Câmara aprova mudanças na Lei do Pancadão e amplia poder de fiscalização à Polícia Militar

Na sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram alterações significativas na chamada Lei do Pancadão (Lei Ordinária Nº 5.515/2015). As mudanças foram propostas por meio do Projeto de Lei Nº 29/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante), e visam fortalecer a fiscalização contra o abuso de som automotivo e ruídos excessivos que perturbam a ordem pública.

A principal novidade aprovada, por meio do Substitutivo Nº 18, é a autorização para que a Prefeitura celebre convênios de cooperação ou atividade delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com isso, os policiais militares poderão atuar diretamente na fiscalização das infrações previstas na legislação municipal, ampliando o alcance e a efetividade das ações contra o chamado “pancadão”. 

Outra alteração relevante diz respeito à regularização de veículos apreendidos por infrações relacionadas ao som. Agora, para recuperar o veículo, o proprietário deverá substituir escapamentos irregulares e remover peças responsáveis por sons e ruídos acima dos limites legais.

Regras da Lei do Pancadão

Em vigor desde 2015, a Lei do Pancadão proíbe a emissão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros – portáteis ou instalados em veículos –, bem como barulhos provocados por escapamentos adulterados. A norma abrange todos os tipos de veículos automotores e até de tração animal, tendo como objetivo principal preservar o sossego e o bem-estar da população.

As penalidades incluem: Multa de 110 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), valor que atualmente equivale a cerca de R$ 3.973,10; Dobro do valor da multa na primeira reincidência e quadruplicação a partir da segunda reincidência; Apreensão provisória do veículo ou do equipamento sonoro utilizado para a infração.

Segundo o autor do projeto, as alterações buscam dar maior efetividade à legislação e garantir que as medidas de combate à poluição sonora sejam aplicadas com mais rigor. “A perturbação do sossego causada por veículos com som alto é uma das maiores reclamações da população. Com a Polícia Militar atuando na fiscalização, teremos um reforço essencial”, justificou o vereador Estevão Nogueira.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.